Para evitar as ilegalidades de 2022, portaria restringe ações da PRF e bloqueios de rodovias em dias de eleição

Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (15) uma portaria assinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinando que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) siga diretrizes específicas nas rodovias federais durante as eleições de 2026. A medida estabelece que as operações da PRF nos dias de votação não poderão criar obstáculos à circulação de eleitores.

A portaria surge para evitar o problema que ocorreu no segundo turno das eleições de 2022, quando a PRF, sob comando do então presidente Jair Bolsonaro, realizou mais de 500 operações relacionadas ao transporte de eleitores em rodovias federais, em praticamente todos os estados. As operações acabaram levando à condenação e prisão do então diretor da PRF, Silvinei Vasques.

A acusação contra Vasques apontou uso da estrutura da Polícia Rodoviária Federal para dificultar deslocamentos de eleitores. As novas regras estabelecem transparência e limites rígidos para evitar abusos futuros. 

No documento assinado pelo TSE e pelo Ministério da Justiça há a determinação para que as operações nos dias de votação preservem o trânsito dos cidadãos. O objetivo principal é impedir a criação de obstáculos indevidos até os locais de votação.

A medida busca assegurar o direito constitucional de ir e vir dos eleitores. A portaria exige comunicação prévia à Justiça Eleitoral sobre eventuais bloqueios necessários. Também será obrigatória a indicação de justificativas técnicas e rotas alternativas.

As normas valerão para o primeiro turno, marcado para o dia 4 de outubro. Também serão aplicadas em um eventual segundo turno, no dia 25 de outubro.

A votação ocorrerá das 8h às 17h em todo o território nacional. No primeiro turno, os eleitores votarão para presidente, governadores, senadores e deputados. Pelas novas regras, a atuação policial precisa garantir a segurança e a fluidez do tráfego.

O planejamento deve evitar bloqueios ou retenções que comprometam o fluxo de veículos. As abordagens sofrerão restrições severas durante os dias de pleito eleitoral. 

O texto do documento diz ainda que veículos e motoristas não devem ser parados apenas por infrações administrativas sem risco. Isso não significa a suspensão total do policiamento nas estradas federais. A corporação continuará atuando na segurança viária e em situações de urgência.