Cairu mira R$ 75 milhões em crédito da Caixa: promessa de obras, silêncio sobre detalhes e risco de endividamento

O que está em jogo: o Projeto de Lei Complementar nº 147/2025 autoriza a Prefeitura de Cairu a contratar até R$ 75 milhões com a Caixa Econômica Federal, usando linhas com recursos do FGTS (PRÓ-CIDADES e Pró-Moradia). O dinheiro seria aplicado em intervenções urbanas (vias, mobilidade) e habitação. A operação pode ser com ou sem garantia da União — e, na ausência dessa garantia, o município vincula receitas próprias, de forma “irrevogável e irretratável, pro solvendo”, para assegurar o pagamento.

1) O nó central: capacidade de pagamento x apetite por obras

Para um município turístico e de pequeno porte, um empréstimo desse tamanho redesenha as finanças locais por anos. A lei não cita taxa, prazo, carência, cronograma, nem a lista das obras. Sem esses dados, é impossível aferir o impacto fiscal real.

Simulações ilustrativas de serviço da dívida

> Abaixo, três cenários típicos de operações de longo prazo com recursos do FGTS. São estimativas jornalísticas — a taxa e o prazo reais podem ser diferentes e precisam constar do contrato/pareceres oficiais.

R$ 75 milhões a 6% a.a. por 20 anos: ~R$ 6,45 milhões/ano em serviço da dívida.

R$ 75 milhões a 8% a.a. por 20 anos: ~R$ 7,53 milhões/ano.

R$ 75 milhões a 10% a.a. por 15 anos: ~R$ 9,67 milhões/ano.

Mesmo no cenário mais brando, Cairu precisaria reservar algo entre R$ 6,4 mi e R$ 9,7 mi por ano por uma década (ou mais). Sem transparência sobre receita corrente líquida, espaço fiscal e projeções, o risco é comprometer manutenção urbana, saúde, educação e limpeza — serviços que pagam a conta no dia a dia.

2) O desenho jurídico e as garantias

O texto permite contratar com garantia da União (o que pode acelerar a aprovação e reduzir juros) ou sem.

Sem garantia federal: a prefeitura vincula receitas municipais (a Constituição veda vinculação como regra, mas há exceções para operações de crédito). Na prática, a Caixa pode bloquear automaticamente receitas vinculadas em caso de atraso.

Com garantia federal: a União pode reter transferências se houver inadimplência. Em ambos os casos, o efeito final é o mesmo: a receita ordinária fica “amarrada”.

3) O que falta no projeto (e precisa ser público antes da votação)

1. Planilha da operação: taxa nominal/anual, indexador, prazo total, carência, amortização, cronograma de desembolso, garantias.

2. Capacidade de pagamento: notas e pareceres da STN (Capag), demonstrando se Cairu pode assumir a dívida sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. Lista detalhada de obras: ruas, bairros, metas, custos unitários, prazos e critério técnico de prioridade; no Pró-Moradia, quantas unidades, onde e para quem.

4. Estudos de viabilidade: impacto em tráfego, turismo, drenagem, desapropriações e operação/manutenção futura.

5. Compatibilidade orçamentária: onde entra na LDO e na LOA, qual a contrapartida municipal e qual política de manutenção dessas novas estruturas.

6. Governança e integridade: método de licitação, marcos de transparência e anticorrupção (portal com medições, contratos, aditivos, fotos e relatórios independentes).

4) Benefícios potenciais (se bem executado)

Recuperação viária e mobilidade: redução de custos logísticos, mais segurança e previsibilidade para moradores e turistas.

Requalificação urbana: valorização imobiliária controlada e reanimação de áreas degradadas.

Habitação: alívio de déficit, desde que as unidades tenham localização adequada, acesso a serviços e transporte.

5) Riscos práticos (se faltar rigor)

Aperto no caixa: queda na arrecadação (baixa temporada, choques econômicos) pode levar a cortes em serviços essenciais.

Obras sem continuidade: sem cronograma e contrapartida assegurados, canteiros podem parar.

Superfaturamento e aditivos: clássicos quando faltam projeto executivo, fiscalização e marcos de desempenho.

Gentrificação/deslocamento: requalificação sem política social tende a expulsar moradores de baixa renda.

6) Perguntas que a Câmara e a sociedade precisam fazer agora

1. Qual taxa total (incluindo spread e taxas acessórias) e qual prazo? Há carência?

2. Qual o custo anual máximo da dívida e o limite de comprometimento da receita?

3. Quais receitas serão vinculadas como garantia? Há plano B em cenário de queda de arrecadação?

4. Cadê a lista nominal das ruas/obras e quantas moradias serão construídas?

5. Qual é o plano de manutenção (custo anual) das novas vias/equipamentos?

6. Quem fará a fiscalização independente (engenharia/contábil) e como os dados serão publicados?

7. Existe consulta pública e audiência marcada antes da votação?

7) Checklist de transparência (pré-votação)

Contrato/Minuta da operação disponível.

Parecer contábil/financeiro com projeções a 10–20 anos.

Mapa de obras e orçamentos detalhados (projeto executivo).

Cronograma físico-financeiro e indicadores de desempenho (marcos por quilômetro entregue, custo por metro, prazo).

Matriz de riscos (clima, judicialização, desapropriação, arqueologia, turismo).

Relatórios bimestrais obrigatórios no Portal da Transparência.

8) Caminhos para reduzir riscos

Fatiar a operação em fases com gate reviews (a próxima parcela só libera com meta batida e auditoria).

Cláusulas de desempenho no contrato com empreiteiras (bônus/penalidades).

Comitê social com moradores e trade turístico para validar prioridades.

Publicação de dashboards com fotos georreferenciadas, medições e pagamentos.

Reserva de manutenção já prevista na LOA, proporcional ao ativo novo.

Conclusão

A proposta pode entregar obras estruturantes e moradia — mas, do jeito que está, pede um cheque em branco. Sem taxa, prazo, lista de obras e estudos, a Câmara votará no escuro sobre um compromisso que pode consumir milhões por ano do orçamento local por mais de uma década. Transparência completa antes da votação não é detalhe: é seguro contra erro caro.