STJ proíbe prefeitos de usarem redes sociais pessoais para divulgar ações de prefeituras

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco importante na forma como os gestores públicos devem se comunicar com a população. A corte decidiu que prefeitos não podem mais utilizar suas redes sociais pessoais para divulgar obras, programas e demais ações das prefeituras.

A prática, comum nos últimos anos em diversas cidades brasileiras, foi considerada pelo tribunal como potencial instrumento de promoção pessoal indevida, o que pode configurar improbidade administrativa.

Decisão e fundamentos

De acordo com o STJ, a divulgação de atos públicos em perfis privados de prefeitos e gestores fere os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. O tribunal entende que o uso de imagens e conteúdos institucionais em páginas pessoais pode criar confusão entre comunicação oficial e promoção individual do gestor.

A decisão reforça que a publicidade institucional deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedando-se qualquer forma de promoção pessoal de autoridades. A medida visa garantir imparcialidade, integridade e transparência na comunicação oficial.

> “A divulgação de atos, programas, obras e serviços públicos deve se limitar ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem qualquer promoção pessoal das autoridades”, registrou a corte.

Riscos para os gestores

O tribunal também alertou para os riscos legais e administrativos. Prefeitos que insistirem em utilizar suas redes pessoais para divulgar ações públicas podem responder por improbidade administrativa e sofrer sanções, que vão desde multas até perda do mandato.

Outro ponto destacado foi o uso de servidores públicos pagos com recursos do erário para administrar conteúdos nessas redes pessoais. Segundo o STJ, tal prática amplia a irregularidade, uma vez que servidores custeados pelo município não podem ser empregados em atividades privadas de promoção política.

Impactos políticos e comunicacionais

A decisão do STJ deve impactar diretamente a estratégia de comunicação de prefeitos em todo o país, principalmente em ano pré-eleitoral. Até então, muitos gestores utilizavam suas páginas pessoais em redes sociais como principal canal de divulgação de obras e programas, acumulando grande alcance junto à população.

A partir de agora, o tribunal reforça que a comunicação das prefeituras deve ser feita exclusivamente por canais oficiais institucionais, como perfis verificados e administrados pelo próprio município.

Transparência e limites

Especialistas em direito público destacam que a decisão fortalece a linha tênue entre publicidade institucional e propaganda pessoal. A medida também contribui para maior transparência no uso de recursos públicos e pode reduzir práticas de autopromoção às custas do poder público.

Com isso, a comunicação oficial das prefeituras precisará ser planejada dentro dos limites da lei, reforçando a divulgação de informações de interesse coletivo sem vinculação à imagem pessoal dos gestores.