Receita Federal esclarece: Reforma Tributária não cria imposto sobre PIX

Publicações sensacionalistas têm circulado na internet afirmando que a Receita Federal passará a cobrar imposto sobre transferências bancárias realizadas por PIX. A informação é enganosa e pode levar o cidadão a uma interpretação equivocada sobre as mudanças previstas na Reforma Tributária.

O mecanismo conhecido como split payment não cria qualquer tributo sobre PIX, TED, boleto ou outros meios de pagamento. O que está previsto é uma nova forma de recolhimento dos tributos incidentes sobre operações de venda de bens e serviços, no contexto da implementação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), no lugar do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) por exemplo.

Na prática, o split payment permite que a parcela correspondente ao imposto seja separada automaticamente no momento de uma operação comercial e direcionada aos entes tributantes, enquanto o restante do valor é repassado ao fornecedor. Trata-se de uma alteração na forma de arrecadação dos tributos sobre o consumo, e não da criação de um imposto sobre movimentações financeiras.

Esse novo mecanismo de recolhimento será implementado gradualmente para os contribuintes do IBS e da CBS, ou seja, os vendedores que já precisam pagar os tributos sobre o consumo, sem afetar o consumidor final.

As empresas adquirentes terão a garantia de geração automática e ininterrupta do crédito tributário, evitando fraudes e glosas de créditos indevidos. A empresa que compra um bem ou serviço terá a garantia de que poderá usar o crédito tributário daquela operação de forma automática, pois o imposto terá sido recolhido pela instituição financeira no ato do pagamento. O crédito do comprador é reconhecido no sistema de forma automática.

O que é falso

❌ Fazer um PIX passará a gerar cobrança automática de imposto.

❌ Pessoas físicas serão tributadas apenas por transferirem dinheiro para familiares, amigos ou terceiros.

❌ O governo criou uma nova "taxa do PIX".

O que é verdadeiro

✅ O PIX continua sendo apenas um meio de pagamento.

✅ O split payment está relacionado a operações econômicas sujeitas à incidência de tributos sobre consumo.

✅ O modelo busca automatizar o recolhimento de impostos e o reconhecimento dos créditos, como o cashback, já previstos na legislação da Reforma Tributária.

É importante destacar que confundir o meio de pagamento com o fato gerador do tributo é um erro. A incidência tributária decorre da operação de venda de bens ou prestação de serviços prevista em lei, e não da utilização do PIX em si. O uso do PIX, por si só, não cria obrigação tributária.

A disseminação de manchetes que associam o split payment à suposta "taxação do PIX" contribui para a desinformação e dificulta o debate público qualificado sobre a Reforma Tributária. Por isso, é fundamental que os cidadãos consultem fontes oficiais e verifiquem o conteúdo completo das informações antes de compartilhá-las.

Em resumo: o split payment altera a forma de recolhimento dos tributos sobre operações comerciais. Ele não cria imposto sobre PIX nem estabelece cobrança sobre simples transferências bancárias realizadas por pessoas físicas

Atenciosamente,

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República