Mais de 636 mil MEIs da Bahia podem ter dívidas perdoadas

Mais de 636 mil microempreendedores individuais (MEIs) da Bahia poderão ser beneficiados pelo programa Prospera MEI, anunciado pelo governo federal. O pacote prevê perdão de dívidas tributárias com a União, ampliação do limite de faturamento e novas oportunidades de contratação pelo poder público. As mudanças estão previstas no projeto de lei complementar nº 186/2026, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21).

O perdão de dívidas está previsto para começar em 1º de janeiro de 2027 e abrangerá débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026, inclusive juros, multas e contribuições previdenciárias em atraso. A remissão será automática, mas o empreendedor deverá manter o pagamento do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A estimativa nacional é de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos perdoados.

Outra mudança é a ampliação do teto anual de faturamento, atualmente de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O MEI também poderá contratar até dois funcionários, em vez de apenas um. Nas compras públicas, o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas subirá para R$ 130.984,20, enquanto o teto por contratação na plataforma Contrata+Brasil chegará a R$ 32.746,06.

Na Bahia, pesquisa do Sebrae aponta que quase 44% dos MEIs deixaram de pagar alguma guia mensal, enquanto 62% demonstraram interesse em fornecer produtos ou serviços ao governo. As medidas poderão alcançar empreendedores em situação de inadimplência e ampliar sua participação nas contratações públicas, desde que atendam aos critérios legais estabelecidos.

Fonte: Portal Bahia