Aprovada na Câmara medida provisória que garante conta de luz zero para famílias de baixa renda

Em sessão no plenário nesta quarta-feira (17), foi aprovada a medida provisória 1300/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e propõe conta de luz zero para famílias de baixa renda. O texto precisa ser ainda votado no Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até perto da meia-noite, para não perder a validade. 

A proposta garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda e famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que consumam até 80 kWh por mês de energia. Pelo texto, não haverá desconto sobre o consumo que exceder esse limite. A medida ainda atende as famílias que tenham integrante contemplado com o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Além disso, famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo não vão precisar pagar os valores referentes à chamada CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) caso tenham um consumo mensal de até 120 kWh. A CDE é um fundo setorial que financia políticas públicas no setor elétrico.

A medida, conhecida como “MP da tarifa social”, prevê tarifas diferenciadas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga e diferentes tipos de tarifa conforme critérios de local e de complexidade.